Carta ao Tribunal de Justiça da UE
Três importantes associações agrícolas francesas – Interbev (setor de carne e gado), Anvol (setor de aves) e Intercéréales (setor de cereais) – enviaram uma carta ao Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) solicitando a não aprovação da ratificação do acordo entre o bloco europeu e o Mercosul. A iniciativa surge após o Parlamento Europeu ter aprovado, por uma margem apertada, o envio do tema à Corte para análise de sua legalidade.
Controvérsia sobre a Divisão do Acordo
O cerne da polêmica reside na decisão da Comissão Europeia, em setembro de 2025, de fragmentar o acordo UE-Mercosul em partes. Essa manobra visa permitir a aprovação do tratado sem a ratificação individual de todos os Estados-membros, o que, segundo as associações, diminui o poder de veto de governos nacionais e enfraquece o controle democrático sobre um acordo com profundos impactos na agricultura europeia.
Preocupações com Concorrência e Padrões
As entidades francesas expressam forte receio de concorrência desleal. Argumentam que produtos provenientes do Mercosul não estariam sujeitos às mesmas exigências ambientais, sanitárias e de bem-estar animal impostas aos produtores da UE. Essa disparidade, temem, colocaria os agricultores europeus em desvantagem competitiva significativa.
Rejeição à Aplicação Provisória e Precedente Perigoso
Além disso, as associações rejeitam veementemente a possibilidade de o acordo entrar em vigor de forma provisória antes de um julgamento definitivo pela Corte europeia. Consideram “inaceitável” a entrada antecipada de produtos no mercado europeu enquanto a legalidade do processo de ratificação é questionada, o que, segundo elas, comprometeria a credibilidade das instituições europeias. As entidades alertam que a validação dessa divisão por parte da Corte criaria um precedente perigoso, abrindo caminho para que a Comissão Europeia utilize métodos similares em futuros acordos comerciais, reduzindo sistematicamente a participação dos parlamentos nacionais e europeus.
Apelo por Rejeição e Responsabilidade Política
Ao final do processo judicial, o setor agrícola francês apela aos eurodeputados para que rejeitem a ratificação do acordo UE-Mercosul. Classificam tal decisão como uma responsabilidade política de grande impacto para o futuro da democracia europeia, defendendo a importância da soberania nacional e do controle democrático na aprovação de tratados comerciais de tamanha magnitude.
Fonte: www.poder360.com.br
