Fortalecimento da ANPD e o Impacto na Saúde
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foi oficialmente transformada em agência reguladora, após sanção presidencial em 25 de fevereiro. Vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), a mudança, impulsionada pelo Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), eleva o patamar de fiscalização sobre a proteção de dados pessoais no país. Com um orçamento mais robusto e a criação de 200 cargos efetivos especializados, a expectativa é de uma atuação mais eficaz, especialmente no setor de saúde.
Para clínicas, hospitais, farmácias, planos de saúde e healthtechs, a nova configuração da ANPD significa um escrutínio mais rigoroso quanto ao cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Empresas que ainda não se adequaram às normas podem enfrentar aumento de custos com equipes e sistemas, além de potenciais sanções.
Orçamento e Estrutura Ampliados
O orçamento da ANPD para este ano saltou para R$ 43,3 milhões, mais que o dobro dos R$ 18,3 milhões previstos para 2025. Essa injeção de recursos, aliada à autonomia de uma agência reguladora, promete suprir a carência de pessoal e estrutura que limitava a atuação do órgão. Especialistas em direito digital veem a transformação como um passo positivo para enfrentar os desafios da proteção de dados no Brasil.
“Antes, a ANPD era uma autarquia especial vinculada ao Ministério da Justiça, sujeita a contingenciamentos orçamentários e maior risco de interferência política. Agora, com o status de agência reguladora, ela consolida a sua independência e pode administrar seu orçamento e ter patrimônio próprio, os diretores passam a ter mandato fixo”, explica Patricia Peck, especialista em Direito Digital.
Fiscalização no Setor de Saúde: Um Novo Cenário
Até o momento, os processos sancionadores da ANPD na área da saúde envolveram principalmente órgãos públicos, como o Ministério da Saúde, o IAMSPE e a Secretaria de Saúde de Santa Catarina. No entanto, processos contra empresas privadas como RaiaDrogasil e Febrafar estão em andamento.
A expectativa é que a fiscalização se amplie, atingindo não apenas grandes empresas de tecnologia, mas também empresas de outros setores e de menor porte. Bernardo Pedrete, especialista em Life Sciences e Saúde, alerta que “se antes o risco era mitigado, já que faltava equipe para a ANPD, agora se espera que não apenas as grandes empresas de tecnologia sejam atingidas pela fiscalização, mas empresas de outros setores e de menor porte também.” O ecossistema da saúde, por sua natureza fragmentada e pela sensibilidade dos dados, apresenta desafios estruturais específicos que demandam atenção redobrada.
Inteligência Artificial e o Futuro da Proteção de Dados
A inteligência artificial (IA) também figura na agenda regulatória da ANPD. O Projeto de Lei nº 2.338/2023, em tramitação no Congresso, busca regulamentar o uso da IA no Brasil, com foco na definição de parâmetros interpretativos para decisões automatizadas. Há também uma proposta para que a ANPD desempenhe um papel central na regulamentação da IA, estabelecendo normas gerais e fiscalizando setores sem autoridade reguladora própria.
“O projeto dará continuidade às discussões iniciadas na Tomada de Subsídios lançada em novembro de 2024 e terá como foco principal a definição de parâmetros interpretativos para a aplicação do art. 20 da LGPD, que trata do direito de revisão de decisões automatizadas”, detalha Patricia Peck.
Apesar das discussões sobre a melhor abordagem regulatória, a transformação da ANPD em agência reguladora sinaliza um futuro com maior rigor na proteção de dados, exigindo das empresas, especialmente do setor de saúde, um compromisso renovado com a segurança e a conformidade legal.
Fonte: futurodasaude.com.br
