Aprimoramento da Governança e Transparência
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.427, publicada no Diário Oficial da União, que introduz modificações significativas no regime das Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs). O objetivo principal da nova legislação é aprimorar a governança corporativa dessas entidades, fortalecer a proteção de investidores e salvaguardar os direitos de clubes, profissionais e atletas em formação. As alterações visam aperfeiçoar a Lei 14.193, de 2021, que estabeleceu o marco legal das SAFs.
Novas Exigências de Estrutura e Divulgação
Entre as principais mudanças, a lei exige que os conselhos de administração e fiscal das SAFs contem com, pelo menos, um membro independente cada, seguindo os critérios definidos pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Além disso, administradores com residência ou domicílio no exterior deverão obrigatoriamente designar um representante legal no Brasil antes de assumirem suas funções. A transparência também foi ampliada, com a obrigatoriedade de divulgação das atas de assembleias gerais e reuniões dos conselhos e diretoria. Embora informações confidenciais possam ser omitidas, a íntegra deverá constar nos livros sociais da empresa. A composição acionária, detalhando nomes dos acionistas, quantidade de ações e percentual de participação, também se tornou pública.
Tratamento de Obrigações Anteriores e Conversão de Créditos
A nova norma estabelece que as obrigações financeiras anteriores à constituição da SAF serão de responsabilidade do clube ou pessoa jurídica original. O pagamento desses débitos deverá ser feito com receitas próprias e valores recebidos da SAF, com a destinação integral desses recursos para quitação dos credores. Adicionalmente, a lei permite que credores convertam seus créditos contra a entidade original em ações da SAF, mediante aprovação da assembleia geral de acionistas, que definirá os critérios e a operação.
Vetos Presidenciais e Próximos Passos
O presidente Lula vetou alguns trechos do projeto aprovado pelo Congresso. Foram barrados dispositivos que tratavam da exclusão automática de grupo econômico, da limitação de responsabilidade sobre passivos e de impedimentos para penhoras e bloqueios de receitas. O governo justificou os vetos com argumentos de segurança jurídica, proteção a terceiros e credores, e para evitar renúncia fiscal sem a devida estimativa de impacto orçamentário. Os vetos presidenciais serão agora submetidos à análise do Congresso Nacional.
Fonte: www.poder360.com.br
