Defesa Formal e Argumentos da Concessionária
A Enel Distribuição São Paulo apresentou uma defesa formal à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) no processo que avalia a possível caducidade de sua concessão. Em um documento de 119 páginas, a empresa aponta o que considera “vícios” processuais, a aplicação de critérios sem previsão regulatória e a desconsideração de elementos técnicos e fáticos importantes. A concessionária, responsável por atender aproximadamente 8,3 milhões de clientes, solicitou também a realização de uma perícia técnica para fundamentar a decisão da Aneel. O prazo para que a empresa apresentasse seus argumentos contrários à extinção do contrato, firmado em 1998, encerrou-se na quarta-feira, 13.
Metas Mais Rigorosas em São Paulo e Violação da Isonomia
A defesa da Enel SP sustenta que a distribuidora paulista estaria sendo submetida a metas mais rigorosas do que outras no país. Segundo a empresa, ela seria a única obrigada a cumprir o Tempo Médio de Atendimento a Emergências (TMAE) já em 2025, enquanto outras concessionárias com Planos de Resultados teriam essas metas apenas a partir de 2026. Além disso, a Enel SP alega ser a única a ter a apuração mensal do TMAE e a única submetida a metas relacionadas a consumidores e interrupções superiores a 24 horas, sem embasamento normativo e sob ameaça de caducidade. A empresa argumenta que essa situação configura violação ao princípio da isonomia e menciona uma possível violação ao tratado Brasil-Itália sobre investimentos, dado que o Grupo Enel é uma multinacional italiana.
Contrato Atual e Relatório do TCU
A defesa da Enel SP também destaca que o contrato de concessão atual não prevê métricas específicas para o restabelecimento do serviço em casos de eventos climáticos extremos. A empresa cita um relatório técnico do Tribunal de Contas da União (TCU) que, segundo a Enel, não teria caracterizado descumprimentos dos indicadores de tempo médio de interrupção de energia por consumidor e a frequência dessas interrupções.
Pedido de Perícia para Avaliar Impactos Climáticos
No pedido de perícia técnica, a Enel argumenta a necessidade de uma análise aprofundada para verificar eventuais falhas na prestação do serviço, especialmente após o evento climático extremo ocorrido em dezembro de 2025 e seus impactos na infraestrutura da distribuidora. O objetivo é avaliar a possibilidade de uma excludente de responsabilidade, ao menos parcial. A empresa ressalta que, em um procedimento que pode levar à caducidade da concessão, a instrução probatória deve ser compatível com a complexidade técnica e a gravidade da sanção considerada.
Próximos Passos na Aneel
Após a análise dos argumentos apresentados pela Enel SP e eventuais diligências, o processo será levado à votação da diretoria colegiada da Aneel, ainda sem data definida. A relatora do caso, diretora Agnes da Costa, evitou estipular um prazo para a pauta, afirmando que as estratégias processuais serão analisadas. Anteriormente, a Enel São Paulo já havia tentado reverter o processo alegando “erro material” na metodologia do voto que deu origem à apuração, mas sem sucesso até o momento.
Fonte: viva.com.br
