Decisão do STF Impacta Ações Afirmativas em Santa Catarina
O Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou contra a proibição de cotas raciais em universidades de Santa Catarina. A decisão suspende os efeitos da lei estadual que vetava a aplicação de ações afirmativas, como as cotas, no estado. Gilmar Mendes apontou diversas irregularidades no processo legislativo que levou à sanção da lei.
Argumentos do Ministro: Falta de Debate e Autonomia Universitária
Em sua argumentação, o magistrado destacou que o projeto de lei que resultou na proibição tramitou em menos de dois meses, sem a realização de audiências públicas e sem ouvir as partes interessadas. “Não se buscou ouvir nem mesmo as instituições de ensino superior diretamente afetadas pela proposição legislativa, em especial a Udesc (Universidade do Estado de Santa Catarina), o que igualmente indica que não houve preocupação, em sede do processo legislativo, com a observância do princípio da autonomia universitária”, declarou o ministro.
Contestação da Base para a Proibição
Gilmar Mendes também contestou a justificativa utilizada pela lei catarinense para proibir as cotas, baseada na alegação de violação da isonomia. Segundo o ministro, essa tese já foi refutada tanto pelo STF quanto por compromissos internacionais assumidos pelo Brasil e incorporados à Constituição. A lei sancionada em Santa Catarina previa punições para as instituições que descumprissem a determinação.
Posição da Udesc e Desigualdades Históricas
A Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) já havia se manifestado contra a lei quando ela foi sancionada no início do ano. A instituição recomendou ao Executivo estadual o veto integral da proposta, argumentando que a medida fere sua autonomia universitária, garantida pela Constituição. A Udesc ressaltou que a vedação às ações afirmativas desconsidera “desigualdades históricas e estruturais que marcam a sociedade brasileira e catarinense”.
Fonte: viva.com.br
