Um Cenário de Desafios Históricos
O financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) enfrenta gargalos crônicos há décadas. A Tabela Unificada de Procedimentos (SIGTAP), principal instrumento de remuneração de serviços ambulatoriais e hospitalares, acumula uma defasagem histórica de mais de 20 anos, sem acompanhamento da inflação médica. Essa lacuna gera um déficit persistente, impactando especialmente Santas Casas e entidades filantrópicas, que desempenham um papel crucial como rede complementar de assistência.
Apesar de um orçamento federal expressivo para o SUS, estimado em R$ 233,3 bilhões para 2024-2025, a gestão financeira do sistema demonstra fragilidade. A crescente dependência de emendas parlamentares para o custeio hospitalar, que já representa 11% do total, sugere uma substituição do planejamento técnico por decisões políticas, comprometendo a previsibilidade das instituições de saúde.
A Proliferação de Tabelas Estaduais
Em resposta ao vácuo financeiro federal, o governo de São Paulo instituiu a Tabela SUS Paulista em 2024, injetando recursos estaduais para complementar os repasses da União. Essa iniciativa, embora bem-sucedida politicamente, desencadeou um efeito cascata, com outros estados, como Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Espírito Santo, criando suas próprias tabelas. O que alguns gestores consideram uma “complementaridade” é interpretado por outros como um sintoma da falência da SIGTAP como parâmetro nacional de sustentabilidade.
Iniquidade Federativa e Riscos para o SUS
A existência de tabelas estaduais distintas levanta preocupações sobre a iniquidade federativa. A variação significativa no valor de um mesmo procedimento entre estados distintos fere o princípio constitucional da equidade, criando uma disparidade no acesso à saúde baseada na capacidade financeira de cada unidade federativa. Corre-se o risco de criar “cidadãos de primeira e segunda classe” no que tange ao direito à saúde.
Outro ponto de atenção é o chamado “risco moral” para o governo federal. A atuação protagonista dos estados no financiamento pode levar a União a se sentir menos pressionada a atualizar a SIGTAP nacional, perpetuando o papel dos estados como “financiadores de emergência” e consolidando o subfinanciamento federal. Além disso, há o risco de seleção de pacientes, com hospitais priorizando procedimentos de maior remuneração nas tabelas estaduais em detrimento de casos mais complexos e deficitários.
Sustentabilidade e a Busca por Novos Modelos
A sustentabilidade a longo prazo das tabelas estaduais é questionável, considerando a menor capacidade de endividamento dos estados em comparação com a União. O investimento massivo em tabelas hospitalares pode desviar recursos essenciais da Atenção Primária, gerando um ciclo vicioso de hospitalizações por falta de prevenção. A ausência de uma metodologia clara de apuração de custos reais nas precificações é outra falha estrutural, onde os valores refletem mais a disponibilidade orçamentária estadual do que o custo direto ou indireto da assistência médica.
A proliferação dessas tabelas é um indicativo de um modelo de financiamento exaurido. Embora tenham evitado o colapso imediato da rede filantrópica, não resolvem a ineficiência estrutural do sistema. A lógica do pagamento por procedimento (fee-for-service) continua a remunerar o insumo e o volume, em vez de priorizar o desfecho clínico e a experiência do paciente. O futuro do SUS, a partir de 2026, demanda uma transição para modelos de Saúde Baseada em Valor (Value-Based Healthcare), migrando de tabelas estáticas para mecanismos de pagamento integrados, como os DRG (Diagnosis Related Groups) ou pacotes por linha de cuidado, que incentivem a eficiência e penalizem o desperdício. As iniciativas estaduais devem ser vistas como laboratórios de transição, visando um novo pacto federativo com financiamento previsível, precificação baseada em custos reais e recursos atrelados à qualidade da entrega.
Fonte: futurodasaude.com.br
