Veto Presidencial e Justificativa
O presidente da Polônia, Karol Nawrocki, vetou na sexta-feira (9 de janeiro de 2026) a lei que implementaria a regulação da internet da União Europeia no país, conhecida como Lei de Serviços Digitais (DSA). A justificativa apresentada pelo chefe de Estado foi o temor de que a legislação pudesse cercear a liberdade de expressão dos cidadãos poloneses. Segundo Nawrocki, a proposta, aprovada pelo Parlamento em novembro de 2025, daria ao governo o poder de definir o que constitui “verdade” e “desinformação”, abrindo, em sua visão, um precedente perigoso para a censura administrativa. “Se o governo decide quem pode falar e quem não pode, a liberdade desaparece gradualmente”, declarou o presidente, que comparou o modelo a um “Ministério da Verdade”, em referência à obra “1984” de George Orwell.
Detalhes da Lei e Controvérsias
A proposta vetada concederia a dois órgãos reguladores poloneses, o UKE (Office of Electronic Communications) e o KRRiT (National Broadcasting Council), a autoridade para ordenar a remoção ou o bloqueio de conteúdos digitais considerados ilegais, como discurso de ódio, exploração infantil, incitação ao suicídio e violações de direitos autorais. A lei também previa que denúncias pudessem ser iniciadas por autoridades como a polícia, o Ministério Público, a guarda de fronteira e a Receita Federal. Os autores dos conteúdos teriam um prazo de até duas semanas para apresentar suas objeções antes que qualquer bloqueio fosse efetivado. Por outro lado, os defensores da lei destacaram os novos mecanismos de apelação para usuários prejudicados por decisões de plataformas, argumentando que o projeto visava promover maior transparência e responsabilização no ambiente digital.
Reações ao Veto
A decisão do presidente Nawrocki gerou críticas internas e externas. O vice-primeiro-ministro e ministro dos Assuntos Digitais da Polônia, Krzysztof Gawkowski, expressou desaprovação, afirmando que o principal objetivo da lei era proteger crianças da violência online e criar um ambiente digital mais seguro. Segundo ele, o veto representa um retrocesso na harmonização das normas polonesas com as regras da União Europeia. Representantes da Comissão Europeia também se manifestaram. O porta-voz Thomas Regnier informou que o Executivo da UE havia encorajado a Polônia a avançar com a adoção da lei, ressaltando a importância de harmonizar as regulamentações digitais em todo o bloco para proteger seus 450 milhões de cidadãos. A Comissão lembrou que a Polônia, juntamente com outros quatro países, ainda não nomeou os coordenadores nacionais de serviços digitais, etapa essencial para a implementação da DSA, e que o país já foi acionado no tribunal máximo da UE em maio passado devido a esse atraso.
O Que é a Lei de Serviços Digitais da UE?
A Lei de Serviços Digitais (DSA) entrou em vigor em toda a União Europeia em 17 de fevereiro de 2024, estabelecendo regras mais rigorosas para redes sociais, motores de busca e marketplaces online, com foco especial nas grandes plataformas. O objetivo central da norma é tornar o ambiente digital mais seguro e transparente, combatendo conteúdos ilegais, desinformação, discursos de ódio e abusos online, além de fortalecer a proteção de crianças e usuários vulneráveis. Para isso, a DSA impõe obrigações adicionais às chamadas “plataformas muito grandes” — aquelas com mais de 45 milhões de usuários na UE —, como a remoção rápida de conteúdo ilegal, maior transparência sobre algoritmos e regras claras sobre publicidade e anúncios políticos. Embora seja uma legislação europeia de aplicação direta, os países-membros precisam aprovar leis nacionais de implementação que definam as autoridades responsáveis pela fiscalização e criem os coordenadores nacionais de serviços digitais.
Fonte: www.poder360.com.br
