Orçamento de 2027 e LDO Sob Pressão
O Congresso Nacional retoma suas atividades nesta semana com uma pauta carregada de temas de grande impacto nacional. Um dos desafios mais urgentes é a deliberação sobre o Orçamento de 2027. O governo federal tem até 31 de agosto para enviar a Lei Orçamentária Anual (LOA), enquanto a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), essencial para a definição de prioridades e metas fiscais, ainda precisa ser votada. A aprovação desses instrumentos é vital para prever o salário mínimo, direcionar investimentos em áreas como saúde e garantir recursos para o pagamento de aposentadorias, pensões e auxílios do INSS.
Vetos Presidenciais e Reformas Estruturais em Pauta
Além das questões orçamentárias, deputados e senadores terão que analisar 87 vetos presidenciais pendentes. Entre eles, estão trechos importantes da regulamentação da reforma tributária, o Estatuto do Pantanal, o marco regulatório do setor elétrico e a Lei da Dosimetria, que afeta as penas relacionadas aos eventos de 8 de janeiro. A votação dessas matérias é considerada prioritária e intensifica a pressão política no Legislativo.
Propostas de Emenda à Constituição em Debate
Duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) ganham destaque na agenda legislativa. A PEC 221/2019, que visa reduzir a jornada de trabalho para 40 horas semanais com dois dias de descanso, está em discussão e enfrenta oposição, com o governo buscando sua votação antes das eleições. Outra PEC relevante é a 18/2025, já aprovada na Câmara e aguardando análise no Senado, que busca constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e criar um Fundo Nacional, com o objetivo de endurecer o combate a organizações criminosas e milícias.
Projetos de Lei Urgentes e Inovações Tecnológicas
O presidente da Câmara, Arthur Lira, destacou outros projetos de lei como prioritários. Entre eles, está a regulamentação da exploração de minerais críticos, já aprovada pelos deputados e aguardando o Senado. O Projeto de Lei da Inteligência Artificial (IA), que estabelece um marco legal para o uso, desenvolvimento e implementação de sistemas de IA no Brasil, também está na pauta. Adicionalmente, o PL da Misoginia, que busca criminalizar a discriminação contra as mulheres, é outro tema relevante a ser discutido.
Fonte: viva.com.br
