Abrangência da Consulta Pública
A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) abriu, nesta quinta-feira (8), um período de consulta pública para a elaboração de uma proposta de resolução que definirá a precificação de medicamentos adquiridos pelo governo para atender a demandas judiciais. O prazo para envio de contribuições se estende de 15 de janeiro a 16 de março de 2026.
Objetivos e Fundamentação da Proposta
A iniciativa surge como resposta aos crescentes desafios impostos pela judicialização da saúde à administração pública. Segundo a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a proposta está alinhada com a necessidade de manter a sustentabilidade do Sistema Único de Saúde (SUS) e em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo principal é aprimorar o processo de escolha do menor preço, comparando o valor definido pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec), o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) e a média de preços das últimas incorporações de medicamentos.
Impacto da Judicialização nos Gastos Públicos
Dados recentes da Advocacia Geral da União (AGU) revelam que, nos últimos cinco anos, o Ministério da Saúde desembolsou mais de R$ 9,7 bilhões em ações judiciais relacionadas a medicamentos. Um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) reforça essa preocupação, indicando que 33% dos gastos estaduais com medicamentos são direcionados para o atendimento de demandas judiciais.
Próximos Passos Após a Consulta
Ao final do período de consulta pública, a CMED procederá à análise de todas as contribuições recebidas. Caso julgue necessário, o órgão poderá articular-se com outras entidades e órgãos para promover debates adicionais sobre o tema. Esse processo consolidado servirá de base para a deliberação final da diretoria da CMED sobre a nova resolução de precificação.
Fonte: futurodasaude.com.br
